Câmara de Belo Oriente aprova
regularização de desconto do IPTU
A
Câmara de Belo Oriente aprovou, na noite desta segunda-feira (17), o projeto de
Lei 29/2018 que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Créditos (Prefisco),
e autoriza a Prefeitura Municipal a conceder anistia das penalidades dos tipos
juros e multa, moratórias e remissão, inerentes aos créditos tributários
anteriores ao exercício de 2018.
Conforme
a presidente da Câmara, vereadora Nacife Menezes, o Poder Executivo foi
autorizado pelos vereadores a estabelecer uma nova política de incentivos
fiscais no município, proposta essa que “pode ampliar o debate sobre a questão
e criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida dos nossos moradores”. Segundo
a vereadora, a novas medidas podem alavancar a arrecadação fiscal de Belo Oriente.
Um
dos alvos do novo projeto são contribuintes em dívida com o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) de Belo Oriente. A proposta de regularização
estabelece duas formas de conceder descontos de juros e multas aplicados sobre o
imposto em atraso. O desconto é de 70% para o pagamento à vista. Quem optar pelo
parcelamento da dívida desse imposto (que poderá ser feita em até seis
parcelas), o desconto será de até 30%.
“Estamos
em busca dos objetivos de recuperar a capacidade de financiamento da
Prefeitura, que permita novos investimentos, sem provocar desequilíbrio
orçamentário, causando o menor impacto possível no bolso do contribuinte”,
explicou Nacife Menezes. O projeto foi aprovado pela
unanimidade dos vereadores presentes, e a Lei deve ser sancionada pelo prefeito
Hamilton Rômulo para entrar em vigor.
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